Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2016
- Alteração da regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, de forma a não considerar os subsídios ou subvenções ao investimento na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2016, N.º de Processo: 01373/15
Contrato de locação ou aquisição de bens e serviços. Preço. Redução Remuneratória. Orçamento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01101/15
Falta Habilitação Inspetor Tributário. Alteração Procedimento de Inspeção Tributária. Direito de Audição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 01102/14
Interrupção da prescrição. Lei Geral Tributária.