A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, procedeu à alteração do regime de vários benefícios fiscais. Em concreto, houve mexidas no Código do Imposto sobre Veículos; no Estatuto dos Benefícios Fiscais; no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Nesse sentido, a Ordem preparou um documento onde lhe apresenta, de forma sistematizada, o resumo dessas alterações.