Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
Ministério das Finanças
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português
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Ofício Circulado N.º: 15104/2012 de 19 de dezembro
Publicação de folheto de instruções de preenchimento do certificado eletrónico de exportação - AGREX
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Ofício Circulado N.º: 15105/2012 de 19 de dezembro
Publicação de folheto - regime de garantias no setor dos produtos agrícolas.
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Estudo da retribuição mínima mensal garantida - enquadramento para 2013
Estudo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida (salário mínimo mensal), Enquadramento para 2013, enviado aos Parceiros Sociais.
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑549/11, 19 de dezembro de 2012 - Orfey
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 63.°, 65.°, 73.° e 80.° – Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares – Contrato de troca comercial – IVA sobre os serviços de construção – Facto gerador do IVA – Exigibilidade – Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação – Pagamento por conta – Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços – Efeito direto
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑310/11, 19 de dezembro de 2012 - Grattan
Fiscalidade – IVA – Segunda Diretiva 67/228/CEE – Artigo 8.°, alínea a) – Sexta Diretiva 77/388/CEE − Entrega de bens – Matéria coletável – Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes – Compras efetuadas por clientes terceiros – Redução do preço após o facto gerador do imposto – Efeito direto
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑207/11, 19 de dezembro de 2012 - 3D I
Fiscalidade – Diretiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes – Artigos 2.º, 4.º e 9.º – Entrada de ativos – Tributação das mais‑valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos – Adiamento da tributação – Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais‑valia realizada
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