Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de março 2014
O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑599/12, 13 de março de 2014 - Jetair e BTW-eenheid BTWE Travel4you
IVA – Regime especial das agências de viagens – Operações efetuadas fora da União Europeia – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 28.°, n.° 3 – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 370.° – Cláusulas de congelamento – Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição
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Acórdão do TJUE, Processo C‑464/12, 13 de março de 2014 - ATP PensionService
Sexta Diretiva IVA – Isenções – Artigo 13.°, B, alínea d), pontos 3 e 6 – Fundos comuns de investimento – Planos de pensões de reforma profissionais – Gestão – Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências
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Acórdão do TJUE, Processo C‑375/12, 13 de março de 2014 - Bouanich
Reenvio prejudicial – Artigo 63.° TFUE – Livre circulação de capitais – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos – Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação – Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro e já sujeitos a retenção na fonte – Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado‑Membro para o cálculo do limite máximo do imposto – Artigo 65.° TFUE – Restrição – Justificação
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Acórdão do TJUE, Processo C‑366/12, 13 de março de 2014 - Klinikum Dortmund
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Isenções – Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b) – Entrega de bens – Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório – Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos – Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c) – Prestação de cuidados de saúde – Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital – Operações estreitamente ligadas – Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde – Operações material e economicamente indissociáveis
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Acórdão do TJUE, Processo C‑204/13, 13 de março de 2014 - Malburg
Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Constituição e alcance do direito à dedução – Dissolução de uma sociedade por um sócio – Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade – Entrada em espécie noutra sociedade – Pagamento antecipado do imposto – Dedução possível
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Acórdão do TJUE, Processo C‑107/13, 13 de março de 2014 - FIRIN
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Pagamentos por conta – Recusa de concessão da dedução – Fraude – Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada – Condições
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