Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Lei n.º 159-E/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-30
Banco de Portugal
O presente Aviso estende a todas as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal a obrigação de passarem a elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada, quando aplicável, de acordo com as normas internacionais de contabilidade, revogando ainda os Avisos do Banco de Portugal n.ºs 3/95 e 1/2005, bem como as Instruções do Banco de Portugal n.ºs 4/96 e 71/96
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-31
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
Portaria n.º 420-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Finanças
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Portaria n.º 420-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Finanças
Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Geral - Despacho n.º 10/2015-XXI de SEAF, de 28/12
Prorrogação do prazo previsto para comunicação, pelas instituições financeiras à AT, dos elementos e informações previstas no RCIF.
AT - Encerramento dos serviços locais e regionais em 31/12/2015
Quantias cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de dezembro de 2015
IRS - Obrigações Acessórias
Já se encontra disponível a entrega das declarações modelos 25, 37, 39 e 44 a 47, vigentes a partir de 2016-01-01. Pode consultar os impressos associados e respetivas instruções de preenchimento.