Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que transpõe diretivas relativas aos sistemas de garantia de depósitos e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, alterando ainda a Lei Orgânica do Banco de Portugal e o Código dos Valores Mobiliários.
- O Conselho de Ministros aprovou, no uso de uma autorização legislativa da Assembleia da República, a reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto do Selo.
Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/749/UE, Euratom da Comissão que autoriza Portugal a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0207/14
Graduação de créditos - privilégio imobiliário especial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0773/14
Recurso de revista excecional – pressupostos – IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0925/13
Responsabilidade subsidiária – coima – constitucionalidade – oposição – fundamentação - despacho de reversão - Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0864/14
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação