Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Finanças - Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos
Portaria n.º 180/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS
IRC - Despacho n.º 170/2017, de 29/05, do SEAF
Prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 121.º-A do CIRC.
Processo nº 11469, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º; 3º.
Assunto: Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha.
Processo nº 11487, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: RITI
Artigo: n.º 1 do art. 7.º; n.º 1, al. b), do art. 23.º; al. c), do n.º 1 do art. 14.º
Assunto: Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - -Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos situados em Espanha.
Processo nº 11657, por despacho de 2017-05-24, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1 al. c)
Assunto: Taxas – Dipositivo médico para "Tratar e prevenir os rolhões de cerúmen do canal auditivo externo".
Processo nº 11672, por despacho de 25-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º; 2º; 18º.
Assunto: Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA.
Processo nº 11890, por despacho de 2017-04-10, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: Taxas - Massa oriental (massa alimentícia) seca e sem recheio
Processo nº 11934, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: Taxas - Transmissões de fruta desidratada compactada e apresentada em barra, ou com a adição 1% de gengibre ou ainda, apresentada em barra, apenas sujeita a um corte com molde
Processo nº 11963, por despacho de 2017-05-25, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1, al. c)
Assunto: Taxa - Transmissões dos produtos "ZZZ - Sementes de Manjericão com sabor Rosa-Cereja" e "ZZZ - Sementes de Chia com sabor Lima-Gengibre".