Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Processo: 2015001710 - IVE n.º 9192, com despacho concordante de 02.09.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: Alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º e regra 12.ª do n.º 4 do artigo 12.º
Assunto: Transformação de sociedade irregular em sociedade comercial por quotas quando a sociedade irregular tem inscrito, no balanço, bens imóveis
Processo: 2013003731 – IVE n.º 6281, com despacho concordante datado de 18.02.2014 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT) e DL n.º 60/2002, de 20 de março – Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário (RJFII)
Artigo: 2.º do CIMT e artigo 58.º-A a 58.º-P do RJFII
Assunto: Transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário
Processo: 2014000085 – IVE 6393 com Despacho concordante datado de 24.02.2014 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 13.º alínea g)
Assunto: Direito de superfície perpétuo constituído sobre parte de prédio urbano – valor patrimonial tributário
Processo: 2014002880 - IVE n.º 7790, com despacho concordante de 19.12.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)
Artigo: 269.º e 270.º
Assunto: Fusão por incorporação; PER
Processo: 2016001436 - IVE n.º 11089, com despacho concordante, de 02.03.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)
Artigo: 270.º, n.º 2
Assunto: Isenção de IMT prevista no artigo 270.º, n.º 2
Processo: 2013002606 – IVE n.º 5644, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º e 26.º do CIS
Assunto: Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário
Processo: 2013003646 – IVE n.º 6243 com despacho concordante datado de 24.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património,
por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 6.º, al. e)
Assunto: Isenções subjetivas