Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01
Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, o RITI, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o CIMI e o Código do Imposto Único de Circulação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 05182/11
IRS - mais valias - despesas - penhora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 04403/10
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios - princípio da solidariedade dos exercícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 02962/09
Falta de fundamentação dos atos tributários - princípio do inquisitório - exigência formal das faturas contida na al. b) do n.º 5 do atual artigo 36.º do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 02303/08
IRC - custos - prova documental- prova testemunhal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-03-2016, Processo n.º 04483/11
Valoração da prova - aplicação de métodos indiciários - faltas de existências, faltas em matérias-primas