Opinião
Ordem nos media
Alterações fiscais ao regime dos Residentes Não Habituais (RNH)
30 Abril 2024
IN Corporate Magazine - Artigo de opinião da bastonária, Paula Franco


«Desde 2009 que vigora em Portugal o regime dos Residentes Não Habituais (RNH), o qual foi revogado em 2024, mantendo, contudo, a sua aplicação para quem já viesse usufruindo do mesmo até ao termo do prazo, que é de 10 anos. Este regime carateriza-se, em termos genéricos, por assegurar uma tributação a 20% de rendimentos do trabalho dependente e independente de atividades de elevado valor acrescentado, assegurando ainda, em regra, a isenção de rendimentos de fonte estrangeira, em particular de rendimentos passivos, como prediais, capitais e mais-valias imobiliárias. No que se refere a pensões, o atual regime tributa as pensões de fonte estrangeira a 10%, coexistindo ainda com a isenção de tributação para quem se tornou residente até 2020 (...)»

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