A exemplo de anos anteriores, a Ordem disponibiliza, poucas horas após ser conhecido o documento que Joaquim Miranda Sarmento, ministro de Estado e das Finanças, entregou na Assembleia da República, a análise à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026.

Este trabalho, da autoria dos consultores da Ordem, pretende alertar para as principais alterações que se preveem possam vir a constar da redação final do documento.

Dividida em dez capítulos, esta análise apresenta, de forma sintética e esquematizada, as alterações mais relevantes que será necessário ter em conta e que abarcam as seguintes matérias: prorrogação de obrigações fiscais; IRS; IRC; IVA; benefícios fiscais; IMT; contribuições financeiras; interconexão de dados entre Justiça, Finanças e Segurança Social; apoio a agricultores, aquicultores e pescadores; e, finalmente, faturação no âmbito da contratação pública.

Recorde-se que a votação na generalidade está prevista para 28 de outubro e a discussão na especialidade ocorrerá entre 29 de outubro e 7 de novembro.

A votação final global está marcada para 27 de novembro.

Análise da OCC

Proposta de Lei n .º 37/XVII/1.ª