«O uso de viatura assume especial importância em algumas profissões, não só para o desenvolvimento da sua atividade, mas também como forma de compensação salarial. Atendendo às diversas formas de utilização da viatura, o legislador fiscal não deixou de estar atento e desencadear medidas de forma a não deixar de receber tributos relativos a um benefício decorrente da utilização da viatura em benefício próprio do trabalhador (...)»

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