A exemplo do que aconteceu nas duas edições anteriores, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas apoiou a apresentação e divulgação do Anuário Financeiro do Municípios Portugueses, trabalho desenvolvido por João Carvalho, Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge, todos professores universitários com doutoramentos em diversas áreas ligadas à Contabilidade.
A apresentação da nova edição, que compilou informação orçamental, económica e financeira dos municípios portugueses referentes a 2005, decorreu durante as I Jornadas de Finanças e Contabilidade Locais - A reforma legislativa de 2007, iniciativa com o patrocinio da CTOC e do Tribunal de Contas, realizada no passado dia 27 de Junho numa unidade hoteleira de Lisboa.
O documento, que pela primeira vez apresentou rankings de diferentes análises situacionais das autarquias, concluiu que, por exemplo, 227 dos 308 municípios não dispõem, a curto prazo, de meios financeiros para liquidação das dívidas. 
Numa sala esgotada, com capacidade para cerca de oito centenas de pessoas, coube a Domingues de Azevedo, presidente da Direcção da CTOC, logo pela manhã, dar o pontapé de saída, lembrando que o anuário «não é um trabalho da CTOC, mas antes acarinhado pela nossa Instituição» para deixar, de seguida, a garantia de que o apoio a trabalhos desta índole «é para continuar». Para o líder máximo da CTOC, «a leitura integrada que este estudo nos oferece é de louvar», terminando a sua intervenção com um apelo ao mundo académico e profissional para que sejam apresentados à CTOC novas ideias sobre projectos de investigação a desenvolver.

Descentralizar e controlar os custos

Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, começou por louvar a realização das jornadas porque «espelham o reconhecimento do peso que no âmbito administrativo vem assumindo o sub-sector local» e classificou o anuário como «uma fotografia marcada pelo rigor e independência.»
Partindo depois para uma análise sobre a realidade do poder local, este responsável reconheceu que «Portugal sofre de custos de ineficiência, resultantes do elevado nível de centralismo» para deixar a garantia de que «é possível conciliar elevado grau de descentralização com custos públicos controlados, como acontece em países com culturas bem diferentes, como Espanha e Suécia.»
Continuando a debruçar-se sobre o financiamento local, Eduardo Cabrita lembrou que é fundamental «descentralizar e responsabilizar» e que actualmente, após a introdução do POCAL, já é possível conhecer «quase online, a evolução das contas dos municípios.» Sobre a nova Lei das Finanças Locais e novo modelo de financiamento, o secretário de Estado salientou a necessidade de consolidação de contas e realçou o peso que o factor ambiental tem nos critérios de repartição dos recursos financeiros, bem como o factor de coesão territorial.  
Eduardo Cabrita não tem dúvidas sobre os efeitos positivos que a nova Lei das Finanças Locais já está a ter e adiantou que «os impostos locais têm crescido significativamente, cerca de 10 por cento» pelo que «estão a aproximar-se dos montantes das transferências do poder central.»
O responsável governativo deixou mais alguns números à consideração da assistência: em 2006, 0,1 por cento da redução do défice ficou a dever-se ao sub-sector local e as dívidas totais dos municípios, no mesmo ano, ascendiam a 6 500 milhões de euros, menos 450 milhões do que no ano anterior.

Temas das I Jornadas

«A nova Lei das Finanças Locais: que consequências?» foi o tema escolhido para o painel inaugural das I Jornadas de Finanças e Contabilidade locais. Num debate moderado por Francisco Ferreira da Silva, director do «Semanário Económico», Manuel dos Santos, vice-presidente do Parlamento Europeu e presidente da Mesa da Assembleia Geral da CTOC e Armando Vieira, presidente da Associação Nacional de Freguesias foram os oradores a quem coube expor a sua visão, divergente em muitos aspectos, sobre a mesma realidade.
Carlos Baptista Lobo, docente universitário e Manuel Castro Almeida, vice-presidente da Área Metropolitana do Porto, num debate moderado por Avelino Antão, presidente da Conselho Técnico da CTOC, analisaram «A nova lei do sector empresarial local: que alterações na gestão municipal?».
A tarde viu António Sousa Menezes, auditor do Tribunal de Contas, Ana Leal, sub-Directora-geral do Orçamento e Alexandre Amado, inspector-coordenador da Inspecção-geral de Finanças, com moderação de Domingos Cravo, docente universitário, responderem à questão «A consolidação de contas nas autarquias locais: para quê?». A finalizar as I Jornadas houve ainda tempo para Castro Fernandes, presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave e Pedro Mota e Costa, consultor autárquico, num debate moderado por Ana Teixeira, co-autora do livro «POCAL comentado», se debruçarem sobre «O POCAL - cinco anos de aplicação.»

Municípios com dívidas de 6 594 milhões de euros

O ponto alto do dia ficou reservado para o fim, com a apresentação da III edição do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, estudo financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e patrocinado pela CTOC, Tribunal de Contas, Instituto Politécnico do Cavado e do Ave e Universidade do Minho.
Pedro Camões e João Carvalho apresentaram as linhas mestras e salientaram alguns dos principais dados que constam do extenso trabalho. Partindo de uma metodologia simples (recolha dos relatórios de gestão e contas de 2005 e o tratamento da informação e sua agregação) o estudo englobou 307 dos 308 municípios e permitiu concluir que o grau médio de implementação do POCAL por todo o País foi de 69 por cento, mais dois por cento do que no ano anterior.
Os municípios apresentam uma independência financeira (receitas próprias/receitas totais) na ordem dos 50,9 por cento e os de pequena dimensão são os que registam maior dependência relativamente às transferências do Estado. Contudo, se se comparar as dívidas a fornecedores com as receitas totais do ano anterior, chega-se à conclusão que 48 municípios apresentavam este indicador com valor superior a 50 por cento.
Os autores do estudo concluíram ainda que os municípios previam de receitas um pouco mais de 11 500 milhões de euros mas liquidaram apenas 7 418 milhões e cobraram 7 305 milhões, ou seja, 60,4 por cento do previsto. Em 2005, as Câmaras cobraram em média 691 euros (645 euros em 2004) por habitante, correspondendo 227 euros a impostos e taxas. De realçar ainda que 63 municípios não recorreram a novos empréstimos, mais 30 que no ano anterior. Refira-se que, em média, 43,1 por cento das receitas recebidas por todos os municípios resultam das transferências do OE e 32,8 por cento advêm dos impostos e taxas.
No que toca à estrutura das despesas o maior agregado, com peso médio de 30,9 por cento, é a aquisição de bens de capital. As despesas com pessoal atingem os 28, 3 por cento. Os encargos da dívida representam no seu conjunto 5,9 por cento da despesa paga.
Curiosos de verificar é que, em 2005, os municípios efectuaram despesas no valor superior a 9 647 milhões de euros, mas apenas pagaram 6 894 milhões de euros. Conclui-se igualmente que o sector autárquico realizou 2 420 milhões de euros de despesa para além da sua capacidade financeira.
Ainda no capítulo dos passivos, contas feitas, os municípios de Portugal Continental têm dívidas de 6 594 milhões de euros, sendo 4 022 milhões de euros de médio e longo prazo à banca. Numa óptica de informação económica, 227 municípios apresentam resultados económicos positivos, enquanto 80 municípios apresentam resultados negativos. O resultado líquido agregado foi de 569 milhões de euros.
No encerramento, Domingues de Azevedo garantiu que a CTOC continuará a dar apoio a trabalhos que tragam mais-valias para a profissão e «a apoiar pessoas com qualificações e credibilidade. Esse é caminho que, apesar de árduo, continuaremos a seguir.»