Despacho n.º 1507/2014. D.R. n.º 21, Série II de 2014-01-30
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde
Determina que é, obrigatoriamente, aplicável às entidades públicas empresariais da área da saúde o Sistema de Normalização Contabilística (SNC)
Reforma da fiscalidade verde para reduzir dependência energética externa e fomentar empreendedorismo e emprego
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-01-2014, Processo n.º 07170/13
Caducidade do direito de ação - prazo de impugnação judicial - atos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade – art.º 102, n.º.1, al. e), do C.P.P.T. - regime de revisão do ato tributário previsto no art.º 78, da L.G.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-01-2014, Processo n.º 07137/13
Mecanismos de dedução do I.V.A. - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - dedução e reembolso de I.V.A. - noção - regime especial de reembolso de I.V.A. previsto no DEC.LEI 408/87, de 31/12 – art.º 5, n.º 1, do DEC.LEI 408/87, de 31/12 - documentos de que depende o pedido de reembolso