Novidades
Apoio aos contribuintes afetados pelos incêndios | Acórdãos do TCAN
16 Novembro 2017
Portaria n.º 352/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214654
Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017
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Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 00236/11.9BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – Notificação – Formalidades – Ónus de prova - Exigibilidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 01657/06.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Mais-valias – Interpretação do regime transitório
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 00396/09.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturação Falsa – Prova 
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