Portaria n.º 352/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214654
Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017
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Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 00236/11.9BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – Notificação – Formalidades – Ónus de prova - Exigibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 01657/06.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Mais-valias – Interpretação do regime transitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-10-2017, N.º de Processo: 00396/09.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturação Falsa – Prova