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Sessão de abertura
A 20.ª edição do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses foi hoje, 12 de novembro, apresentada no auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa. «Este caminho iniciado há duas décadas foi marcado, no início, por ruído, desconforto e desconfiança, por parte de muitos autarcas mas, volvidos estes anos, constatou-se que valeu a pena», começou por afirmar Paula Franco.
A bastonária da OCC, entidade que desde a primeira hora, em parceria com o Tribunal de Contas, tem apoiado esta investigação coordenada por Maria José Fernandes defendeu ainda que «o olhar que existe sobre as contas dos municípios é cada vez mais pormenorizado, nomeadamente no que aos índices financeiros diz respeito e como são aplicados os impostos dos contribuintes», referindo que «o fator transparência deve sempre prevalecer.»
O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) salientou que este Anuário é a confirmação da «tendência positiva» das contas das autarquias, destacando o comportamento em termos de «rigor orçamental e da gestão financeira, económica e patrimonial.» José Ribau Esteves, também presidente da Câmara Municipal de Aveiro, referiu ainda que a Lei das Finanças Locais está «desadequada» ao mundo em que vivemos e que urge adotar uma alteração estrutural no documento, apontando 2026 como o ano para a sua entrada em vigor.
Empossada a 12 de outubro, a nova presidente do Tribunal de Contas considerou o Anuário «um instrumento de enorme utilidade para a própria atividade da instituição que dirige, facilitando a análise de risco por área de interesse.» Filipa Calvão acrescentou que o documento «apresenta a mais-valia de sistematizar o estado das finanças públicas locais, permitindo um escrutínio democrático.»
Apresentação do Anuário
A participar neste projeto, idealizado pelo já falecido João Carvalho, desde a primeira edição, Maria José Fernandes fez o balanço destas duas décadas: «Foi um caminho duro, difícil e muito digno. Os resultados obtidos enchem-nos de orgulho. Queremos prosseguir o trabalho de engrandecer a atividade autárquica portuguesa e trazer a informação para o público».
Sobre o presente Anuário, relativo às contas de 2023, dá seguimento a uma trajetória de melhoria do desempenho do poder local: «Os municípios, do ponto de vista económico, financeiro e orçamental têm um desempenho positivo, na sua globalidade, e não contribuem para a dívida pública do governo», disse a coordenadora do estudo e também presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
Recorrendo à categoria da sua dimensão, Abrantes (pequena), Grândola (média) e Sintra (grande) emergiram como os concelhos que melhores indicadores apresentam.
Debate - Uma nova lei das finanças: um imperativo
«Uma Nova Lei das Finanças: um imperativo» foi o mote para o debate entre autarcas, moderado por Pedro Mota e Costa. O economista e profundo conhecedor da realidade do poder local, defendeu «um "simplex" que beneficie transversalmente as autarquias», sem esquecer um «reporte único, centralizado e simplificado em matéria de informação.»
A terminar o seu terceiro mandato como presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta viu, um ano mais, o seu concelho situar-se no topo do desempenho das autarquias de maior dimensão. O ex-deputado e histórico fundador do CDS-PP defendeu que a Lei das Finanças Locais «deve refletir uma estratégia» da parte do Estado central e, de uma vez por todas, o sistema político deve manifestar, sem rodeios, se «quer ou não quer uma descentralização, transferindo poderes decisórios importantes para o poder local.»
Cristina Vieira também deixou críticas para o Terreiro do Paço. «O desempenho das autarquias é positivo, mas às vezes não fazemos mais porque não nos deixam. O funcionalismo e a burocracia do sistema são entraves à concretização das nossas políticas e em todo o tipo de obras públicas», sustentou a presidente da Câmara de Marco de Canaveses. A autarca do concelho do distrito do Porto deu o exemplo concreto de «algumas revisões de projetos que, por vezes, são mais caras do que o próprio projeto.»
Por seu turno, Mário Constantino, referiu que o contexto que rodeia a ação quotidiana dos municípios está repleto de «riscos», «desafios» e «nebulosidade». O presidente da Câmara Municipal de Barcelos concluiu, argumentando que a Lei das Finanças Locais «deve ser alterada rapidamente», sem nunca perder de vista «uma abordagem mais global e tendo em atenção a especificidade dos territórios.»
Encerramento
A bastonária voltou a usar da palavra para se congratular com o desenrolar da conferência que apresentou, oficialmente, o Anuário 2023. Após escutar algumas das queixas dos autarcas, Paula Franco convidou o representante do governo presente, Hernâni Dias, para um debate sobre o Código da Contratação Pública, uma «legislação que traz problemas a todas as entidades que têm de lidar com ela.»
A responsável máxima da OCC sublinhou ainda a importância da contabilidade de gestão nos serviços do poder local, considerando-a fundamental para «a tomada de decisões.» Foi precisamente o secretário de Estado das Autarquias Locais o último interveniente da tarde. Hernâni Dias reconheceu «a entropia brutal ao nível da burocracia e dos procedimentos», mas anunciou que o governo que integra está a adotar medidas no sentido da «desburocratização de toda a administração e do cumprimento do reporte que sobrecarrega, sobremaneira, os nossos municípios.»
No que à revisão dos projetos diz respeito, no âmbito das verbas do PRR e do Portugal 2030, o governante referiu que estão em curso medidas para «acelerar a execução de fundos comunitários», até porque, fez questão de mencionar, «há constrangimentos que não fazem sentido existirem, para não complicar a vida dos autarcas.»
Sobre a famigerada e muito falada Lei das Finanças Locais, Hernâni Dias prometeu o novo documento para 2026, já com os novos executivos camarários empossados. As eleições para as câmaras municipais deverão acontecer em outubro do próximo ano.