Lei n.º 55-A/2012. D.R. n.º 209, Suplemento, Série I de 2012-10-29
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
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Acórdão n.º 412/2012. D.R. n.º 210, Série II de 2012-10-30
Tribunal Constitucional
Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores)
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Ofício-Circulado n.º 20162 /2012 de 29 de outubro
Admissibilidade da alteração posterior das opções, em termos de tributação, permitidas em sede de IRS
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