Ofício-circulado n.º 20180/2015, de 19/08
Rendimentos prediais - Atividade arrendamento/alojamento local
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 04955/11
Artigo 19.º, n.º 3 do CIVA – IVA - dedução – preço simulado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 01324/06
Concessão de espaços comerciais em estações ferroviárias – IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 08311/14
Execução de julgados - contagem de juros indemnizatórios - acumulação de juros indemnizatórios com juros moratórios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 06932/13
Suspensão de atividade acessória e dedutibilidade de custos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 06468/13
Requisitos formais de documentos internos para efeitos de IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 06182/12
Princípio da irrepetibilidade das inspeções: artigo 63.º, n.º 3 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 08149/14
IRC - variações patrimoniais positivas - imputação de lucros de sociedades não residentes a sócios residentes – artigo 60.º - eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos – artigo 46.º, cláusula especial anti-abuso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-04-2015, Processo n.º 08459/15
Junção de documentos ao processo em fase de recurso - recurso da decisão de aplicação de coima - cômputo do prazo - nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima – art.ºs 63.º, n.º 1, al. d), e 79.º, n.º 1, al. b) do RGIT - descrição sumária dos factos - tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT - IVA - "prestação tributária deduzida” constante do art.º 114.º do RGIT - consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima