Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Ministério das Finanças
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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Despacho n.º 272/2015, 30/07
Prorrogação do prazo previsto no artigo 9.º do RCIF para comunicação, pelas instituições financeiras à AT, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º do mesmo regime
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Ofício-circulado n.º 40111/2015, de 30/07
Contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Condomínios - Arrendamento de partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal
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Ofício-circulado n.º 40112/2015, de 30/07
Contratos de arrendamento - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Heranças Indivisas
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Oficio – Circulado n.º 15386/2015 de 27/07
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxa de juros compensatórios
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