Aviso n.º 39/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24
Negócios Estrangeiros
Torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 01693/15
Incentivos Fiscais – Extinção da Instância – Inutilidade Superveniente da lide – Omissão de Pronúncia – Erro de julgamento – Juros indemnizatórios.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 01159/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Isenção - Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0540/16
IRS – Princípio do Inquisitório