Lei n.º 27/2013. D.R. n.º 72, Série I de 2013-04-12
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑138/12, 11 de abril de 2013 - Rusedespred
Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 203.° – Princípio da neutralidade fiscal – Reembolso ao fornecedor do imposto pago, no caso de negação do direito à dedução oposta ao destinatário de uma operação isenta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-03-2013, N.º de Processo: 00332/01-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Falta de fundamentação das correções da matéria coletável em sede de IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-03-2013, N.º de Processo: 02979/11.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Execução fiscal – Garantia – Penhora – Idoneidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-03-2013, N.º de Processo: 01393/06.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Caducidade do direito à liquidação - Custos fiscais - Artigo 23º do CIRC - Indispensabilidade do custo – Juros - Operações simuladas - Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-03-2013, N.º de Processo: 02077/12.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dispensa de prestação de garantia – Requisitos - Ónus da prova - Competência para conhecer do pedido de dispensa de garantia - Execução do julgado