Portaria n.º 293-A/2016 – Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-22-18
Finanças
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Lei n.º 36/2016 – Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21
Assembleia da República
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-06-2016, N.º de Processo: 13361/16
Extinção de sociedade comercial – Falta de personalidade jurídica – Ilegitimidade do fiador
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo: 05241/11
IRC - Desconsideração de custos, ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-07-2016, N.º de Processo:
04788/11
IRC - Custos fiscais; ónus da prova da realidade das operações