Regime especial para os ativos por impostos diferidos «é uma solução equilibrada para evitar novos riscos para as contas públicas»
Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza atendimento aos contribuintes surdos
Acórdão do TJUE, Processo C-186/15, de 16 de junho de 2016 - Kreissparkasse Wiedenbrück
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do imposto pago a montante – Artigo 173.°, n.° 1 – Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) – Determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado – Pro rata de dedução – Artigo 174.° – Pro rata de dedução calculado por aplicação de uma chave de repartição segundo o volume de negócios – Artigo 173.°, n.° 2 – Regime derrogatório – Artigo 175.° – Regra de arredondamento do pro rata de dedução – Artigos 184.° e 185.° – Regularização das deduções
Acórdão do TJUE, Processo C-200/15, de 16 de junho de 2016 - Comissão/Portugal
Incumprimento de Estado – Artigo 110.° TFUE – Imposições internas – Imposições discriminatórias – Veículos automóveis usados importados de outros Estados‑Membros – Determinação do valor tributável – Taxa de desvalorização
Acórdão do TJUE, Processo C-229/15, de 16 de junho de 2016 - Mateusiak
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 18.°, alínea c), 184.° e 187.° – Operações tributáveis – Cessação da atividade económica tributável – Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA – Regularização das deduções – Período de regularização – Tributação nos termos do artigo 18.°, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização
Acórdão do TJUE, Processo C-291/15, de 16 de junho de 2016 - EURO 2004. Hungary
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Determinação do valor aduaneiro – Valor transacional – Preço efetivamente pago – Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado – Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares