Portaria n.º 11-A/2016 - Diário da República n.º 20/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-01-29
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro
Prorrogação dos prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47
Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram prorrogados os prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47, previstas no Código do IRS, para o dia 19 de fevereiro de 2016, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Ofício Circulado N.º 15441/2016, de 2016-01-29
Regime de trânsito - Indicação da estância aduaneira de passagem nas declarações aduaneiras de trânsito, alerta das autoridades aduaneiras da antiga República jugoslava da Macedónia.
Acórdão do TJUE, Processo C‑64/15, 28 de janeiro de 2016 - BP Europa
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Regime geral dos impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Irregularidade ocorrida durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – Circulação de produtos em regime de suspensão do imposto – Produtos em falta no momento da entrega – Cobrança do imposto especial de consumo na falta de prova da inutilização ou da perda dos produtos