Decreto-Lei n.º 144/2014 - Diário da República n.º 188/2014, Série I de 2014-09-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-09-2014, N.º de Processo: 0346/14
Recurso de revista excecional – pressupostos - suspensão da caducidade, artigo 46.º da LGT