As autarquias locais vão receber entre 120 e 144 milhões de euros a título de compensação por perda de receitas decorrentes da redução do Imposto de Transacções sobre Imóveis (ex-sisa) em 2003. Manuel Teixeira, o novo secretário de Estado do Orçamento, que teve ontem a sua estreia no Parlamento, revelou que o estudo de Medina Carreira sobre as compensações às autarquias estima as perdas de receitas com o fim da sisa em 120 milhões de euros. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no entanto, quer receber 144 milhões de euros. Neste momento, o Ministério das Finanças está a proceder ao apuramento, município a município, da verba a ser compensada. Manuel Teixeira referiu que as autarquas apresentam situações muito diferenciadas. A bancada do PS continau a querer ter acesso ao estudo de Medina Carreira na íntegra. O Ministério das Finanças enviou igualmente documentação sobre a titularização de créditos ao Citigroup, onde se revela que o Estado conseguiu cobrar cerca de 334 milhões de euros de dívidas antigas, dos quais 47 %respeitam a créditos de IVA. Recorde-se que, no ano passado, o Executivo vendeu ao Citigroup, através do veículo de titularização Sagres, 11,4 mil milhões de euros de créditos, que lhe permitiram encaixar 1,76 mil milhões de euros e reduzir em dois pontos percentuais o défice público. Esta foi a solução encontrada por Manuela Ferreira Leite para conseguir assegurar uma receita extraordinária que fizesse o défice público ficar abaixo do limite dos 3% do PIB. Segundo o documento enviado ao Parlamento pela Direcção-Geral dos Impostos, «o desempenho das cobranças ficou aquém das expectativas quando comparado com a média dos 10 anos, mas foi me-lhor do que em 2003». As Finanças esclarecem, ainda, que foram criados uma série de mecanismos para melhorar a cobrança das dívidas vendidas. Manuel Teixeira, questionado pelo deputado socialista Eduardo Cabrita sobre a substituição de créditos na carteira de dívidas vendida ao Citigroup, acabou por não responder. Apesar disso, reconheceu que o contrato com o Citigroup prevê a substituição de dívidas anuladas ou prescritas, mas não soube dizer se já ocorreu alguma destas operações. Em relação ao exercício deste ano, o secretário de Estado do Orçamento considerou que o cumprimento do limite de 3% o défice público é uma questão de «honra orçamental», mas também não avançou dados concretos sobre a origem das receitas extraordinárias que serão necessárias para se conseguir este objectivo. Recorde-se que para conseguir este desígnio serão necessárias receitas extraordinárias da ordem dos 2000 milhões de euros. O deputado socialista Vítor Baptista chamou a atenção para o facto do crescimento da receita fiscal, quer em sede de IVA quer de IRS e IRC, estar inflacionado por via de uma situação de atraso nos reembolsos, uma situação que prejudica contribuintes e empresas. Manuel Teixeira confirmou que a receita fiscal deve ficar este ano acima do orçamentado e que, expurgados os reembolsos, esse acréscimo de receita deve representar entre 0,1% e 0,2% do PIB, a que corresponde um valor entre os 133 e os 267 milhões de euros. De acordo com o secretário de Estado do Orçamento, os dados da execução orçamental de Setembro «vão dar uma indicação clara» do valor dos reembolsos fiscais e permitir perceber melhor qual o impacto desses reembolsos na previsão de receita fiscal para o conjunto do ano. Manuel Teixeira garantiu que, apesar da derrapagem que se está a verificar no orçamento da Segurança Social, «existe alguma certeza de que o saldo será excedentário».