Portaria n.º 421-A/2012. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2012-12-21
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público
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Autoridade Tributária e Guarda Nacional Republicana assinam protocolo para melhorar combate à fraude e evasão fiscal
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