Portaria n.º 238/2018 - Diário da República n.º 166/2018, Série I de 2018-08-29
Finanças e Mar
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca.
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Processo: n.º 13 905, por despacho de 2018-08-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Categoria 4.2 da Lista I anexa ao CIVA. Al. c), do n.º 1, do art.º 18.º
Assunto: Taxas - Prestações de serviços com vista à destruição da vespa velutina são operações de produção agrícola, visando a irradicação de tais insetos. Serviços de assessoria técnica.
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Processo: n.º 13 917, por despacho de 2018-08-10, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) da verba 2.5 da lista I, de acordo com o art.º 18.º, n.º 1, al. a.
Assunto: Taxas - Dispositivos médicos - «testes genéticos de prognóstico oncológico.»
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 193/2017-T, de 2017-12-15
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-05-2016, n.º de processo: 9973/16.0BCLSB
Reestruturação de empresas. Dispensa de tributação- Artigo 60.º do EBF
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-05-2016, n.º de processo: 1136/16.1BESNT
Dívidas à Segurança Social. Prescrição. Documento eletrónico.
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