Circular n.º 4/2012 - 23/02
Avaliação Geral da Propriedade Urbana – Remunerações
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-02-2012, N.º de Processo: 01120/11
IMpostO DE SELO – USUCAPIÃO – TRANSMISSÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-02-2012, N.º de Processo: 0931/11
IVA – CADUCIDADE - PRAZO DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – LIQUIDAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-02-2012, N.º de Processo: 0878/11
BENEFÍCIOS FISCAIS – DONATIVOS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 08-02-2012, N.º de Processo: 033/12
IVA - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RESERVA DE LEI - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMpostO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
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