Decreto-Lei n.º 141/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0359803599.pdf
Decreto-Lei n.º 142/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11
Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0359903600.pdf
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-06-2012, N.º de Processo: 0966/11
Oposição – IRS - Liquidação adicional – Notificação - Contra ordenação fiscal - Domicílio fiscal - Lei Geral Tributária
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f825b835fdceb7bf80257a37004003f6?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-06-2012, N.º de Processo: 032/10
IRS – Indemnização - Aplicação da lei no tempo - Condição resolutiva
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2c82915c1d9193780257a360049cf7a?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-06-2012, N.º de Processo: 0146/12
Falta de fundamentação – IMI – Avaliação - Coeficiente de localização
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da0934d5317e561380257a36003f1571?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-06-2012, N.º de Processo: 087/12
IVA – Correção – Fundamentação – Notificação – Eficácia
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b4e3cb9186249cb80257a36003b5526?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-06-2012, N.º de Processo: 0145/12
Prescrição - Obrigação tributária - Interrupção da prescrição – Suspensão - Responsável subsidiário
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/409eaa94a34697d780257a360035f8d1?OpenDocument