Processo: 2012000881 IVE nº 3404 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.05.2012
Diploma: Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 11.º, nº 7 alínea a)
Assunto: Caducidade de Isenção
Processo: Processo 20130003012 – IVE n.º 4624 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 11.02.2013
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 5, alínea e)
Assunto: Partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis
Processo: 2013000226 - IVE n.º 4599 com despacho concordante do Substituto Legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 11.02.2013
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Tributação de Prédio constituído em Propriedade Vertical
Processo: 2013001028 - IVE n.º 4957 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 05.04.2013
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 2.º, n.º 1, alínea h); artigo 3.º, n.º 3, alínea s) e verba 27.1 da Tabela Geral
Assunto: Trespasse - encargo e sujeito passivo de imposto
Processo: 2012002958 – IVE n.º 3959 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 09.10.2012
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 3, alínea a), 5.º, alínea r) e 13.º, n.º 1 e Verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Usucapião - a aquisição originária
Processo: 2012001679 - IVE n.º 3603 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 01.06.2012
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º do CIS e verba 1.1. da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Assunto: Aumentos de capital com entradas de bens em espécie
Ofício Circulado N.º: 15155/2013 de 2013-06-24
Regime de trânsito comunitário/comum - adesão da croácia à UE -aditamento aos termos de garantia e substituição dos certificados de garantia global e de dispensa de garantia
Ofício Circulado N.º: 15162/2013 de 2013-06-24
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios (artigo 519.º DAC)