Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
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Processo: 2011002181 – IVE n.º 2462, com despacho concordante, de 14.09.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto Municipal de SISA e do Imposto sobre as Sucessões e
Doações (CIMSISD)
Artigo: 17º
Assunto: Caducidade das isenções
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Processo: 2012000157 – IVE n.º 3183, com despacho concordante, de 19.04.2012, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: 3.º e 4.º
Assunto: Veículo alienado cuja situação não se encontra regularizada na Conservatória do Registo Automóvel (CRA)
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Processo: 2012000309 – IVE n.º 3221, com despacho concordante, de 19.04.2012, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: 5º, 6º E 17º e 14º do EBF
Assunto: Reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência
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Processo: 2012000786 – IVE n.º 3375 com despacho concordante da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património de 21.05.2012
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (IUC)
Artigo: 5.º, n.º 2, alínea a)
Assunto: Isenção para o veículo registado em nome do cônjuge sem grau de deficiência superior a 60%
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 612/2013 DA COMISSÃO de 25 de junho de 2013 (JOUE)
Funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑542/11, 27 de junho de 2013 - Codirex Expeditie
Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Mercadorias em depósito temporário – Mercadorias não comunitárias – Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo – Momento de atribuição de um destino aduaneiro – Aceitação da declaração na alfândega – Autorização de saída das mercadorias – Dívida aduaneira
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑155/12, 27 de junho de 2013 - RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 44.° e 47.° – Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas – Conexão fiscal – Conceito de ‘prestações de serviços relacionadas com bens imóveis’ – Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-05-2013, N.º de Processo: 0530/13
DERRAMA - BASE DE INCIDÊNCIA - REGIMES ESPECIAIS – TRIBUTAÇÃO - SOCIEDADE
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-05-2013, N.º de Processo: 0187/13
AUTOLIQUIDAÇÃO - RECLAMAÇÃO GRACIOSA – PRAZO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-05-2013, N.º de Processo: 0245/13
JUROS INDEMNIZATÓRIOS - PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL – ERRO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-05-2013, N.º de Processo: 0146/13
IRS - AJUDAS DE CUSTO - ÓNUS DE PROVA
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