Considerando os termos da declaração solicitada pela Agência Nacional de Inovação (ANI), em que alguns pontos (nomeadamente o ponto 6) se encontram fora do âmbito das competências e funções profissionais do exercício da profissão de contabilista certificado, a OCC sugere que nessa declaração seja acrescentada a seguinte observação:

«Considerando o documento elaborado pela ANI – Agência Nacional de Inovação, S.A., para os devidos efeitos legais, o contabilista certificado, no âmbito das suas funções profissionais previstas no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, apenas pode confirmar os pontos 3 e 5 da presente declaração.»