A desmaterialização das declarações fiscais constitui, indiscutivelmente, uma verdadeira revolução, não só na forma de relacionamento dos contribuintes com a Administração Fiscal, mas também ao nível da sua própria organização, permitindo uma enorme economia de meios humanos intervenientes na recepção e tratamento das declarações fiscais e um imensurável aumento na qualidade da informação.
Projecto desde sempre defendido pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) que, contra algum descrédito inicial no funcionamento do sistema, sempre o defendeu, empenhando-se exaustivamente na sua implementação.
Para tanto, concebeu e realizou a nível nacional diversas acções de formação, suportando o seu custo, substituindo naqueles actos uma Administração Fiscal a quem, genuinamente - até pelos benefícios daí advnientes - competiria a sensibilização e preparação dos profissionais e cidadãos para o funcionamento do sistema.
Como entidade reguladora da profissão a quem compete a elaboração das demonstrações financeiras das empresas e dos empresários e, atento o interesse público da profissão de Técnico Oficial de Contas, cumprimos com o que julgamos ser a nossa função.
Em tempo oportuno alertamos que o nosso esforço seria inglório se a Administração Fiscal não mudasse alguns comportamentos tradicionais de relacionamento com os contribuintes, nomeadamente na necessidade de dotar o sistema informático com hardware adequado ao seu funcionamento e da necessidade de se rever urgentemente a sua capacidade.
Para uma análise mais aprofundada das nossas preocupações, sugerimos a realização de diversas reuniões que V. Excia nunca tomou na devida consideração, aguardando-se até hoje uma resposta às nossas solicitações.
Instalou-se uma espécie de autismo na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que em nada tem contribuído para o bom funcionamento do sistema e, não fora o sacrifício dos Técnicos Oficiais de Contas no envio das declarações, estaríamos hoje perante um verdadeiro fracasso da aplicação do projecto.
A dimensão do sistema, a sua funcionalidade, a falta de disponibilidade das matrizes electrónicas em tempo oportuno, a descoordenação das diversas entidades intervenientes, foi algo que pelas vantagens inerentes à sua utilização não podem de facto continuar a verificar-se no seu funcionamento.
No conhecimento dos factos descritos, sugerimos a V. Excia, conforme nosso ofício de 18 de Maio, a prorrogação do prazo do envio da declaração modelo 22, sem prejuízo do pagamento do imposto devido até 31 de Maio, para o dia 25 de Junho, bem como da declaração anual para o dia 25 de Julho.
V. Excia sabe que para além dos problemas de funcionalidade relacionados com o site da DGCI, esta apenas tardiamente disponibilizou as matrizes necessárias ao cumprimento do envio das declarações fiscais, sendo a última versão actualizada no dia 28 de Junho, para uma obrigação cujo prazo terminava no dia 30 do mesmo mês.
Somos defensores da estabilidade das normas legislativas, nomeadamente das que regulam os prazos do cumprimento das respectivas obrigações, mas julgamos que os mesmos devem ser devidamente ponderados, quando quem os exige não disponibiliza os meios necessários para a sua execução.
Se a CTOC não visse razão para formular o pedido de prorrogação do prazo, não o teria feito.
Respondeu V. Excia ao ofício de 18 de Maio em 4 de Junho, quatro dias depois de terminado o prazo para o envio da declaração modelo 22, sem que no mesmo se dignasse apresentar qualquer fundamento para não atender ao solicitado, manifestando uma enorme falta de consideração não só para com a Instituição que em nome dos seus membros o havia solicitado, mas, através daquele gesto, ao enorme sacrifício que todos os profissionais colocaram no cumprimento daquela obrigação.
A falta de cumprimento do que sistematicamente nos tem sido prometido de aprovação das alterações ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, cuja proposta se encontra em seu poder há mais de dois anos, a ausência de qualquer resposta às inúmeras solicitações de reuniões de trabalho que temos formulado, constituem para nós e para todos os profissionais uma inequívoca e manifesta falta de consideração e respeito para com os profissionais que são os efectivos responsáveis pela cobrança das receitas fiscais que fazem girar o país.
É uma enorme falta de respeito e sensibilidade para quem, através da sua acção, contribui directamente para a redução das despesas da Administração Fiscal em cerca de 59 milhões de euros.
A CTOC e os seus membros nunca recusaram, nem recusarão, a colaboração com as instituições da Administração Fiscal, pois entendem que um bom relacionamento entre dois entes da mesma realidade, pode ser extremamente benéfico para a implementação de um sistema fiscal mais eficiente, justo e equitativo, mas recusam-se a ser usados, mal agradecidos e simplesmente ignorados quando a razão lhes assiste.
Ainda hoje o funcionamento do próprio sistema não respeita o que legalmente se encontra estabelecido, pois, não obstante os nossos permanentes avisos, continua a permitir o envio de declarações fiscais sem a intervenção obrigatória dos profissionais, conforme estabelecem as normas aplicáveis ao envio das declarações pela Internet.
Nos termos daquelas disposições, na falta de identificação do Técnico Oficial de Contas responsável, será a declaração considerada como não entregue, com todas as consequências daí advnientes.
Ora, nos termos do disposto no artigo 6.º do Estatuto da Câmara, a qualidade de Técnico Oficial de Contas apenas se verifica com a sua assinatura e aposição da respectiva vinheta ou, quando os documentos forem enviados pela Internet, através da utilização da password que o identifica como profissional.
Não é concebível que quem faz a lei seja ele mesmo a não a cumprir. O Estado não pode exigir aos cidadãos que a cumpram esquecendo-se ele de o fazer.
São estas e muitas outras questões relacionadas com a nossa profissão que desde sempre pretendemos abordar com V. Excia, sem que tenhamos merecido da sua parte, um mínimo de atenção para, pelo menos, ouvir as razões que nos assistem e, não tendo outro meio para o sensibilizar, dado terem sido infrutíferos todos os nossos pedidos de reunião, resta-nos esta carta aberta, a qual esperamos, desta vez, constitua motivo suficiente para a marcação da reunião de trabalho há tanto tempo requerida.
Não queremos, porque julgamos deselegante usar outra argumentação para justificar o ponto a que as coisas chegaram e esperamos da parte de V. Excia o tratamento cordial que esta instituição sempre lhe dispensou.
Lisboa, 3 de Julho de 2004
A Direcção
(A. Domingues Azevedo)
Presidente