Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M. D.R. n.º 81, Série I de 2012-04-24
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes
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