FAQ’s Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro - Certificação de software
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Já se encontra disponível a entrega da Mod.30 mensal
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Ofício-Circulado n.º 60087/2012 - 06/03 – DSGCT
Plano de pagamentos em prestações
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-02-2012, Processo n.º 05201/11
IRC – Custo - Contratos promessa – Indemnização - Impugnação da matéria de facto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-02-2012, Processo n.º 05290/12
FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I. - SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I. - COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS - COEFICIENTE DE AFECTAÇÃO - VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO DOS PRÉDIOS URBANOS EM RUÍNAS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-02-2012, Processo n.º 05214/11
SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I. - COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS - VALOR BASE DOS PRÉDIOS EDIFICADOS (VC) - AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL DEVE REPORTAR-SE À DATA DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PRÉDIO NA MATRIZ - AVALIAÇÃO DOS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO (CL) - NOÇÃO DE ZONAMENTO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-02-2012, Processo n.º 02786/08
IRS - Retenção na fonte
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-02-2012, Processo n.º 04893/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMI - VALOR PATRIMONIAL – FUNDAMENTAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-02-2012, Processo n.º 04827/11
Impugnação judicial - IRS - Retenção - Prestação de serviços
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