Portaria n.º 189/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série I de 2014-09-23
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2014 - Diário da República n.º 183/2014, Série II de 2014-09-23
Banco de Portugal
Regulamenta a dispensa das caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo da aplicação de determinados requisitos estabelecidos nas Partes II a VIII do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 10.º desse regulamento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-08-2014, N.º de Processo: 0742/14
Penhora - dispensa de prestação de garantia - excesso de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-08-2014, N.º de Processo: 0828/14
Inutilidade superveniente da lide - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – custas - responsabilidade por custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-08-2014, N.º de Processo: 0711/14
Graduação de créditos de IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-08-2014, N.º de Processo: 0874/14
Prestação de garantia - suspensão da execução