Portaria n.º 90-A/2017 - Diário da República n.º 43/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-01
Finanças
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 2158/11.4BELRS
Renúncia à Gerência – Falta de averbamento na certidão permanente da devedora originária – Gerência de facto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 06610/13
Pressupostos da responsabilidade subsidiária – Fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária. Vício formal do despacho de reversão efeitos jurídico da procedência da oposição – Absolvição dos oponentes da instância executiva.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09956/16
IRC - Faturas Falsas -Ónus da prova.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 08624/15
VPT – Prova do Preço efetivo na transmissão de imóveis.