Portaria n.º 365/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (Modelo 3)
Ofício-Circulado N.º 35025/2013, de 18 de dezembro
Veículos para desmantelamento c/ certificado de destruição emitido.
Ofício-Circulado N.º 15220/2013, de 19 de dezembro
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
Regime de regularização de dívidas é alargado até dia 30 de dezembro de 2013