Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-09-2013, Processo n.º 01510/06
Direti de audição prévia. artº.60, da LGT. - Procedimentos de segundo grau - Dispensa do direito de audiência (artº.60, Nº.3 da LGT) - Fundamentação formal e substancial do ato administrativo - Fundamentação insuficiente - artº.57, nº.1 do CIRC., na redação anterior à lei 30-G/2000, de 29/12 - Conceito de "relações especiais" - art º.77, nº.3 da LGT., na redação inicial - Dever acrescido de fundamentação por parte da administração fiscal.
Processo: nº 3423, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-18.
Diploma: CIVA
Artigo: Verbas 1.6.1 e 1.6.2 da Lista I anexa ao Código do IVA
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - Batata descascada refrigerada ou congelada
Processo: nº 3349, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-22.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - "Bolacha integral”
Processo: nº 3327, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-19.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Condomínios - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação (….)
Processo: nº 3244, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-21.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.6.1 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Misturas de vegetais; "jardineira", (mistura de legumes).
Processo: nº 3220, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-14.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA e art.18º.
Assunto: verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA e art.18º.
Processo: nº 3198, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-24.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º.
Assunto: Taxas - Eletrobombas submersíveis de furo, de drenagem, de esgoto e de
superfície.
Processo: nº 3120, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-22.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.6.1 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Produção agrícola em vaso
Processo: nº 2903, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-27.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Transporte de passageiros - "serviços às ordens"
Processo: nº 3001, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-30.
Diploma: CIVA
Artigo: DL n.º 362/99, de 16/09
Assunto: Ouro para Investimento - Registo das operações de cada cliente de montante igual ou superior a € 12.469,95
Processo: nº 2992, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-30.
Diploma: CIVA
Artigo: Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01
Assunto: Restituição do IVA a uma IPSS – Impossibilidade de proceder à operação em virtude da revogação do art. 2º do DL nº 20/90
Processo: nº 3770, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-18.
Diploma: CIVA
Artigo: Decreto-Lei nº 20/90
Assunto: Reembolso – Construção de um lar de idosos – IVA relativo a diferença de
taxas a debitar pelo empreiteiro das obras
Processo: nº 3949, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral em 2012-03-30.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 2 do artigo 98.º
Assunto: Direito à dedução - Exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução.
Processo: nº 2995, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-30.
Diploma: CIVA
Artigo: 86º
Assunto: Destruição de bens