Processo: n.º 12861, por despacho de 2017-12-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo:
Assunto: Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, de 3 lugares, cuja utilização seja conexa com a atividade exercida.
Mais informação
aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-11-2017, N.º de Processo: 07811/14
C.I.V.A. Obrigação Geral Dos Sujeitos Passivos Disporem De Contabilidade Organizada.
Mecanismos De Dedução Do I.V.A. - Dedução E Reembolso De I.V.A. Noção - Regime Do Exercício Da Competência De Fiscalização Por Parte Da A. Fiscal - Especificidade Do I.V.A. - Artº.4, Nº.1, Do C.I.V.A.
Conceito Residual Ou Negativo De Prestação De Serviços - Teoria Das Contraprestações Recíprocas.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2017, N.º de Processo: 712/13.9BEALM
Ato Tributário e Facto Tributário. Noção - Elementos Objetivo e Subjetivo do Facto Tributário, Em Sede de I.R.S. - Conceito de Rendimento Tributário Em Sede de C.I.R.S. (Conceção de Rendimento-Acréscimo) - Rendimentos da Categoria A, de I.R.S. Artº.2, do C.I.R.S., Na Redação em Vigor em 2008 - Ajudas de Custo. Conceito - Pressupostos Tributários Substantivos do Pagamento de Ajudas de Custo e da sua Não Tributação - Ónus da Prova
- Liquidação Impugnada Padece do Vício de Violação de Lei.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2017, N.º de Processo: 237/05.6BEALM
Ato Tributário e Facto Tributário. Noção - Elementos Objetivo e Subjetivo do Facto Tributário, em Sede de I.R.S. - Conceito de Rendimento Tributário em Sede de C.I.R.S. (Conceção de Rendimento-Acréscimo) - Interpretação das Normas de Incidência Tributária - Rendimentos da Categoria B, de I.R.S. Artº.3, do C.I.R.S., Na Redação em Vigor em 2000 - Liquidação Impugnada Padece do Vício de Violação de Lei.