Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-09-2013, N.º de Processo: 01379/13
EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA – IVA - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-09-2013, N.º de Processo: 01362/13
EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – GARANTIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – VIOLAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-09-2013, N.º de Processo: 0364/13
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO - SEGUNDA AVALIAÇÃO - IMpostO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Regulamento n.º 380/2013. D.R. n.º 192, Série II de 2013-10-04
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Regulamento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo no setor comercial
Circular n.º 8/2013 - 04/10
Parques eólicos – Avaliação e tributação em sede de IMI
Processo: nº 2964, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-04-26.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18.
Assunto: Junta de freguesia – Operações tributadas – Falta de enquadramento no regime de exceção do nº 2 do artigo 2º
Processo: nº 2865, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-02-29.
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º
Assunto: Prestações de serviços de alimentação e bebidas - Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas (…)
Processo: nº 2783, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-20.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Serviços prestados conexos com a fruição do imóvel - Contrato de cedência de espaço - Contrato inominado ou atípico
Processo: nº 3192, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-03.
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Valor tributável - Elementos necessários à determinação do valor tributável expressos em moeda diferente da moeda nacional
Processo: nº 3141, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-28.
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Subsídios e subvenções
Processo: nº 3079, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-10.
Diploma: CIVA
Artigo: 16º; alínea c) do nº 1 do art.18º
Assunto: Indemnização que visa compensar proveitos
Processo: nº 3077, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-02.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea b) do n.º 6 do artigo 16.º
Assunto: "apoio social extraordinário ao consumidor de energia" - é um desconto.
Processo: nº 3273, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-27.
Diploma: CIVA
Artigo: nº 10 do artº 15º
Assunto: Isenções - Transmissão de excedentes (sobras) de bens alimentares, a título gratuito, a uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) que assegura a sua posterior distribuição a pessoas carenciadas.
Processo: nº 3686, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-23.
Diploma: CIVA
Artigo: al. p) do nº 1 do art.14º
Assunto: Isenções - Transporte de bens destinados ao estrangeiro