Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 13387/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência
Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Estudos Sociais é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico
Processo: nº 3177, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Transporte intracomunitário de bens
Processo: nº 3870, por despacho de 2012-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 3º; 14º; alínea c) do n.º 12 do artigo 6.º do CIVA; alínea a) do n.º 6 do
artigo 6.º. - Art. 6º; alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º; n.º 1 do artigo 4.º;
alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º
Assunto: Operações intracomunitárias/países terceiros - Aeronave - Locação financeira
(Lease Agreement) – (sub)locação operacional – Localização de operações
Processo: nº 3758, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-29.
Diploma: CIVA
Artigo: Nº4 do art. 3º
Assunto: Transferência de Ativos, num processo de liquidação e cessação, para a
detentora do capital social
Processo: nº 3227, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-30
Diploma: CIVA
Artigo: 3º
Assunto: Garantia prestada aos bens vendidos - Substituição de peças avariadas, com
ou sem emissão de fatura
Processo: nº 5375, por despacho de 2013-08-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: DL n.º 147/2003, de 11/07 - CIVA
Artigo: Alínea a) do n.º 1 do art. 2.º; alínea c) do n.º 1 do art. 3.º. Nº1 do art. 3.º do
CIVA
Assunto: RBC – Documento de transporte - Produtos biológicos, a serem objeto de
exames de diagnóstico, ….. prevenção no domínio da patologia humana;
transporte das geleiras, onde os produtos biológicos são
colocados/acondicionados.
Processo: nº 4149, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e
montagem de cozinha industrial
Processo: nº 4138, por despacho de 2012-12-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Efetuados a
sujeitos passivos mistos
Processo: nº 4034, por despacho de 2012-11-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do nº1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil -
Instalação/fornecimento de equipamentos de cozinha profissionais/industriais
Processo: nº 4030, por despacho de 2012-11-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do nº 1 do art. 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Construção de
ramais de abastecimento de água e de recolha de esgoto, para os serviços
municipalizados
Processo: nº 3978, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e
montagem de equipamento para Unidade Hoteleira