Processo: nº 3661, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-30.
Diploma: CIVA
Artigo: al. h), do n.º 1 do art. 2.º; n.º 4 do art. 6.º; n.º 3 do art. 27.º; 18º
Assunto: Localização de operações - "Reverse charge” - Taxas - As transmissões de
eletricidade efetuada a sujeitos passivos do IVA
Processo: nº 3647, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-30.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea e) n.º 1 do artigo 14.º
Assunto: Isenções - Gasóleo utilizado por "embarcações de assistência marítima"
Processo: nº 3092, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-24.
Diploma: CIVA
Artigo: 14º;29º
Assunto: Exportações - Comprovativo da isenção nas operações – bens em segunda
mão
Processo: nº 2879, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-27.
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA; artigo 6.º do DL 198/90
Assunto: Aquisição de uma estrutura metálica a um sujeito passivo português, para
posterior transmissão a uma empresa situada num país terceiro
Processo: nº 2835, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-27.
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do art. 14.º
Assunto: Execução de bens móveis, adquiridos por intracomunitários, entregues no
território nacional – TICB’s
Processo: nº 3849, por despacho de 2012-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; Decreto-Lei n.º 21/2007
Assunto: Operações Imobiliárias – Regime de renuncia
Processo: nº 3356, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-20.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; DL 21/2007, de 29/01
Assunto: Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações
relativas a bens imóveis -
Processo: nº 5266, por despacho de 2013-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: nº.s 9, 10 e 11 do art. 9º; 18º
Assunto: Formação Profissional - Lições do ensino escolar ministradas a titulo individual
- Taxas
Processo: nº 4586, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º alínea 7; 18º; 23º.
Assunto: IPSS’s – Prestações de serviços - Isenções – Taxas - Liquidação do IVA
Processo: nº 3884, por despacho de 2012-09-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados – Taxa de avaliação do bem dado sob garantia.
Processo: nº 3579, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-06.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Isenções – Prestações de serviços designadas "business broker", isto é,
intermediário na compra e venda de participações sociais de sociedades.