Ofício-circulado n.º 30145/2013 - 17/05 - CIVA
Legislação complementar - Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.
Processo: I301 2008169 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 25-03-2009
Diploma: CIVA
Artigo: n° 16 do artigo 9°
Assunto: IVA - Prémios de Concurso