Decreto-Lei n.º 133/2013. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A. D.R. n.º 191, Série I de 2013-10-03
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.
Despacho n.º 12593/2013. D.R. n.º 191, Série II de 2013-10-03
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Regulamento de horário de trabalho
Ofício Circulado N.º: 15187/2013 de 2013-10-01
REGULAMENTO (UE) N.º 748/2013 E DECISÃO N.º 2013/423/UE - DIREITOS ANTIDUMPING
SOBRE PAINÉIS SOLARES
Processo: nº 3612, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-18.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Obras realizadas em imóveis pela autarquia, por ajuste direto, sem
recurso a empreitada diretamente contratada com o empreiteiro
Processo: nº 3557, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - frutas congeladas
Processo: nº 3555, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - "pão ralado ou triturado"
Processo: nº 3428, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-06.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Concessão de exploração - Contrato de Arrendamento Agrícola - Utilização dos
solos, das culturas e dos equipamentos nele implantados que constituem um
todo indissociável (….).
Processo: nº 3425, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 3 do art.º 18º do CIVA
Assunto: Taxas – Produtos Alimentares – Confeitaria, "Massa Sovada"
Processo: nº 3411, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-17.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - Recolha e armazenamento dos resíduos de óleos alimentares.
Processo: nº 3396, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-17.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Enquadramento em IVA dos trabalhos gráficos. Tributação das transações
eletrónicas.
Processo: nº 3393, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-20
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas – Produtos alimentares e dietéticos - snacks - barritas de cereais,
sanduíches, cacau e cereais com chocolate preto - Substitutos de refeição -
Tostas crocantes/crackers) - Bolachas - Pastelaria - Cereais - Ajudas de
nutrição.
Processo: nº 3374, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-10.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 18.º
Assunto: Taxas – Produtos alimentares - Sumos de "Aloé vera", "Forever Pomesteen
Power"..
Processo: nº 3372, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-16.
Diploma: CIVA
Artigo: n.ºs 1, alínea c), e 3, ambos do art.º 18.º
Assunto: Taxas - Jogos de bilhar, snooker e matrecos ou matraquilhos