Portaria n.º 295-A/2013. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2013-10-01. Ministério das Finanças
Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Processo: nº 3118, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-18
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Oferta de bebidas a clientes
Processo: nº 3802, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 19º; 36º
Assunto: Direito à dedução – Fatura na forma legal
Processo: nº 3666, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-09-28
Diploma: CIVA
Artigo: 19º; 20º; 21; 22; e 23º
Assunto: Direito à dedução - Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia
Processo: nº 3530, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-24.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 20º e 21º
Assunto: Direito à dedução - IVA contido em faturas ou documentos equivalentes
emitidas em nome das sociedades incorporadas no âmbito de um processo de
fusão de sociedades
Processo: nº 3461, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-08
Diploma: CIVA
Artigo: nº 9 do artº 9º
Assunto: Isenções - Transportes escolares – Realizados por entidade protocolada com o
municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas
Ministério da Educação
Processo: nº 4185, por despacho de ….., do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Isenções – Coop. de Serviços - Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art.
9º
Processo: nº 3778, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-16.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Operações imobiliárias - Aplicação do modelo contratual de "Office Centre"
Processo: nº 3768, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-08.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Enquadramento - Transmissão de uma viatura adquirida no regime de bens em 2ª mão
Processo: nº 3636, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-04
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do nº1 e al. b) do nº 3, do art. 18º
Assunto: Taxas - Feiras e outros eventos promocionais, de uma dada região,
considerando a predominância sociocultural e etnográfica da região
Processo: nº 3626, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 09-10-2012
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Contrato de arrendamento com inclusão de serviços