Processo: nº 4648, por despacho de 2013-05-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 36º e 40º. DL 197/2012, DL 196/2007
Assunto: Faturação - Utilização de sistema informático de faturação em simultâneo com a faturação pré-impressa em tipografias autorizadas – Exercício de atividades
distintas.
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Processo: nº 5445, por despacho de 2013-08-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
Artigo: alínea e) do nº 1 do artigo 3º
Assunto: RBC – DT - Bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes….
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Processo: nº 5455, por despacho de 2013-11-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: D L nº 147/2003, de 11/07 (RBC)
Artigo: 1º, 2º, ….
Assunto: RBC – DT – Aquisição de lotes de cortiça em herdades agrícolas ou pequenos produtores – Indicação no DT do peso, volume …..
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Processo: nº 4778, por despacho de 2013-06-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
Assunto: RBC – Documento de transporte - avaria da viatura – Existindo ou não rutura
de carga
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Processo: nº 3842, por despacho de 2012-08-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.4.1 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - "leites de crescimento"
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