Despacho n.º 6143/2017, de 13/07/2017
Despacho de nomeação dos membros da CNAPU
Ofício-Circulado N.º 15599/2017, de 2017-07-13
Valor Aduaneiro - despesas de transporte.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 00470/12.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Caducidade do direito à liquidação – Falta de notificação dentro do prazo de caducidade – Inquérito Crime – IRC - Oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 01480/14.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IMI – Centros históricos incluídos na lista do património municipal da Unesco – Monumento nacional - Nulidades da sentença por omissão de pronúncia – Inconstitucionalidades – Ação administrativa especial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 00261/12.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – Mais valias – Exclusão da tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 00314/06.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação – Mais valias