Ofício Circulado N.º: 15168/2013 de 2013-07-16
Atualização da versão consolidada das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net
Ofício Circulado N.º: 15169 de 2013-07-18
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios (artigo 519.º DAC)
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑315/12, 18 de julho de 2013 - Metro Cash & Carry Danmark
Imposto especial de consumo – Diretiva 92/12/CEE – Artigos 7.° a 9.° – Diretiva 2008/118/CE – Artigos 32.° a 34.° – Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a imposto especial de consumo – Regulamento (CEE) n.° 3649/92 – Artigos 1.° e 4.° – Documento de acompanhamento simplificado – Exemplar 1 – Atividade de ‘cash & carry’ – Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro ou produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios – Bebidas espirituosas – Ausência de obrigação de verificação pelo fornecedor
Acórdão do TJUE, Processos n.º C‑210/11 e C‑211/11, 18 de julho de 2013 - Medicom
Pedido de decisão prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) – Direito a dedução – Bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes – Não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑124/12, 18 de julho de 2013 - AES-3C MARITZA EAST 1
Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 168.º, alínea a), e 176.º – Direito a dedução – Despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinados ao pessoal – Pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑78/12, 18 de julho de 2013 - Evita-K
Diretiva 2006/112/CE – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entrega de bens – Conceito – Direito a dedução – Recusa – Realização efetiva de uma operação tributável – Regulamento (CE) n.° 1760/2000 – Regime de identificação e registo de bovinos – Marcas auriculares
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑26/12, 18 de julho de 2013 - PPG Holdings
Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigos 17.º e 13.º, B, alínea d), ponto 6 – Isenções – Dedução do imposto pago a montante – Fundo de pensões – Conceito de ‘gestão de fundos comuns de investimento’
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑6/12, 18 de julho de 2013 - P Oy
Auxílios de Estado – Artigos 107.º TFUE e 108.º TFUE – Requisito de ‘seletividade’ – Regulamento (CE) n.° 659/1999 – Artigo 1.º, alínea b), i) – Auxílio existente – Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades – Dedutibilidade dos prejuízos sofridos – Não dedutibilidade em caso de alteração de proprietário – Autorização de derrogações – Poder de apreciação da administração fiscal